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Lei que permite redução da pena por estudo completa 10 anos

por Raquel Teixeira, via Agência Senado

lei que beneficia presos que estudam completa 10 anos nesta terça-feira (29). A chamada remição prevê a redução de um dia de pena do condenado para cada 12 horas de estudo, distribuídas em 3 dias. Outra proposta aprovada recentemente no Senado acrescenta cursos de desenvolvimento pessoal na lista dos que contribuem para a ressocialização doas apenados (PL 4.725/2020).

Completa 10 anos nesta terça-feira a Lei da Remição, que permite a redução da pena de presos que estudam. Condenados são beneficiados com um dia a menos de pena para cada 12 horas de estudo.

A Lei da remição foi sancionada em 29 de junho de 2011 e alterou a Lei de Execução Penal para permitir a redução da pena de preso em regime fechado ou semiaberto que estude ou trabalhe. A norma beneficia o condenado com a contagem de um dia a menos na pena para cada três dias trabalhados ou para cada 12 horas de estudo no ensino fundamental, médio, superior ou curso profissionalizante. As atividades podem ser desenvolvidas presencialmente ou à distância, devendo ser certificadas pelas autoridades educacionais.

Autor da proposta, o ex-senador pelo Distrito Federal, Cristovam Buarque, defendeu, na época, que somente a educação pode acabar com a desigualdade. a porta de entrada é a escola. A porta de entrada no mundo moderno não vem do emprego em uma fábrica; vem do banco da escola que dar emprego em algum setor da economia. É a escola que carrega a possibilidade de construir a igualdade, ou pelo menos de quebrar a desigualdade, de garantir oportunidades iguais. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, foi relator de proposta aprovada este ano no Senado que complementa a medida anterior, acrescentando outros cursos que contribuam para a ressocialização do apenado na lista dos que permitem a diminuição do tempo de prisão. além do ganho em conhecimento, a participação em cursos educacionais retira o preso da ociosidade, bem como o afasta do cometimento de crimes e infrações disciplinares dentro do estabelecimento prisional.

Para a senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, a educação dentro do presídio pode ajudar a recuperar mais rapidamente os detentos: no meio de tanta coisa ruim, nós estamos vendo que há um projeto de lei aqui que mostra o lado humano. Vamos, através da educação, recuperar ou ressocializar mais rapidamente esses brasileiros e brasileiras que, na maioria das vezes, estão nessa situação porque não tiveram uma educação pública de qualidade. A Lei da remição também prevê a diminuição de mais um terço do tempo abonado com a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.

Imagem: sap.sp.gov.br

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